A Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced) está mobilizando o setor empresarial para esclarecer as exigências da Lei da Acessibilidade e evitar que comerciantes e proprietários de imóveis realizem investimentos desnecessários por falta de informações precisas sobre a legislação.
Na manhã desta terça-feira (13), o presidente da Aced, Everaldo Leite Dias, se reuniu com representantes da Prefeitura de Dourados para apresentar as preocupações dos empresários diante da proximidade de janeiro de 2027, período apontado como referência para novas exigências relacionadas à adequação dos estabelecimentos comerciais.
A principal preocupação da entidade é que alguns consultores e profissionais que oferecem serviços de adequação possam, por desconhecimento da legislação ou por uma interpretação equivocada de suas exigências, orientar empresários a executar obras e contratar serviços que talvez não sejam obrigatórios para seus estabelecimentos.
“Nos preocupa o fato de empresários estarem sendo procurados por profissionais que apresentam a necessidade de realizar determinadas adaptações sem que esteja devidamente esclarecido se aquelas exigências realmente se aplicam ao imóvel. Isso pode levar o empresário a assumir despesas elevadas, comprometer recursos e realizar investimentos que, em determinadas situações, podem não ser necessários”, destaca Everaldo.
Segundo o presidente, a legislação precisa ser compreendida e aplicada de acordo com as características de cada estabelecimento. A Lei Municipal nº 5.348/2025 estabelece regras para a concessão e renovação de alvarás de funcionamento, com exigências que variam conforme fatores como porte econômico, área construída, atividade exercida e forma de atendimento ao público.
Por isso, a Aced considera fundamental que qualquer orientação sobre adaptações esteja amparada em uma interpretação correta da lei e em uma avaliação técnica compatível com a realidade de cada imóvel.
“Não estamos questionando a importância da acessibilidade. Ela é fundamental para garantir dignidade, autonomia e inclusão às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O que defendemos é que a lei seja cumprida corretamente, sem exageros, interpretações equivocadas ou exigências que não tenham fundamento legal. O empresário precisa saber exatamente quais são suas obrigações antes de gastar”, ressalta Everaldo.
A entidade também chama a atenção para a realidade de muitos imóveis comerciais de Dourados, construídos há décadas e com características estruturais distintas. Para a ACED, é necessário que os critérios legais sejam esclarecidos de forma objetiva, evitando que a insegurança e a falta de informação resultem em custos desnecessários para o setor produtivo.
Reunião vai esclarecer dúvidas dos empresários
Como parte desse trabalho, a ACED realizará no próximo dia 22 de outubro, às 15h, uma reunião gratuita e aberta a comerciantes, empresários e proprietários de imóveis comerciais, no auditório da entidade.
O encontro contará com representantes da Aced, Sindicon, Sescon e da Semdes, além da participação do secretário municipal de Planejamento, Fábio Luís. A proposta é esclarecer dúvidas sobre prazos, exigências legais, documentação necessária e responsabilidades relacionadas às adequações.
“Nosso papel é defender os interesses dos empresários e, ao mesmo tempo, contribuir para que a acessibilidade avance de maneira responsável. Queremos que o empresário tenha acesso à orientação oficial, saiba o que realmente precisa fazer e não tome decisões precipitadas com base em informações que podem não estar corretas”, afirma o presidente.
A Aced convida os empresários a participarem da reunião, apresentarem suas dúvidas e buscarem esclarecimentos antes de assumir despesas com projetos, laudos ou obras de adaptação.
SERVIÇO
REUNIÃO SOBRE A LEI DA ACESSIBILIDADE EM DOURADOS
Data: 22 de outubro de 2026 (quinta-feira)
Horário: 15h
Local: Auditório da Aced
Endereço: Rua João Rosa Góes, 355, Centro, Dourados-MS
Participação: Gratuita
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MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
Bem-vindo ao site da ACED – Associação Comercial e Empresarial de Dourados
A Associação Comercial e Empresarial de Dourados, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro Rua Joaquim Teixeira Alves, nº. 1480, Centro, Dourados, Mato Grosso do Sul, CEP 79801-015, fundada em 29/05/1945, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACED, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACED através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
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