Código de Defesa do Consumidor

O código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Estes produtos são consumos, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária.
Fique atento e saiba de todos os seus Direitos.

Código de defesa do Consumidor um direito de todos.

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